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4 min de leitura 05 maio. 2022

O que muda com a Lei do Bitcoin?

# G2D Investments
O que muda com a Lei do Bitcoin?

Falta pouco para o Brasil ter o seu marco regulatório do mercado de criptomoedas. A Lei do Bitcoin, em discussão no Congresso desde 2019, foi aprovada no Senado e deve passar pela Câmara antes de ir à sanção presidencial.

Na prática, as exchanges com sede no exterior terão que se adequar às mesmas regras seguidas pelas companhias nacionais, o que é uma vitória para as empresas de cripto brasileiras.

Segundo o portal Cointelegraph, as estrangeiras que não se adequarem não poderão oferecer saques para seus clientes. Isso significa ter de transferir os ativos para outra exchange antes de sacar. Confira a seguir o que muda.

Lei do Bitcoin: os principais pontos

Apelidado de Lei do Bitcoin, o Projeto de Lei 3.825/2019, do senador Flavio Arns (Podemos-PR), é uma junção de outros projetos que já circularam no Legislativo a respeito do mercado de criptomoedas. Segundo parlamentares, ele movimenta R$ 200 bilhões no país.

A proposta cria os crimes de fraude em prestação de serviços de ativos virtuais (incluído no Decreto-Lei 2.848, de 1940 – Código Penal). Além disso, também altera a pena para as pirâmides financeiras: a proposta é a redução de 4 a 8 anos para 2 a 6 anos de reclusão.

Segundo Arns, as penas para este tipo de crime devem ter um escalonamento de acordo com o montante da fraude. O mesmo deve ocorrer, segundo ele, para os crimes de colarinho branco e lavagem de dinheiro.

Outro ponto importante é que o projeto nivela as exigências para exchanges nacionais e estrangeiras atuarem no país. Todas as exchanges de criptomoedas precisarão de autorização, caso contrário estarão comentendo crime, incluído na lei de crimes contra o Sistema Financeiro – Lei 7.492, de 1986.

O órgão regulador do mercado de exchanges no Brasil deve ser definido pelo Poder Executivo, pois parlamentares entendem que a CVM deve fiscalizar apenas o que diz respeito à emissão e negociação de valores mobiliários.

Por fim, o projeto isenta de impostos até 2029 as compras (incluindo importações) de maquinário e software para processamento, preservação e mineração de criptomoedas por empresas que neutralizem 100% de seus emissões de gases estufa.

Lei do Bitcoin: o que muda para quem negocia?

Com a Lei do Bitcoin, nada muda para quem apenas compra e vende criptos. Permanecem as exigências de declaração de bens no Imposto de Renda e de ganhos de capital mensalmente à Receita Federal.

Um ponto destacado pelo Cointelegraph é a chance de ter de transferir ativos para outras exchanges em caso de proibição da negociação.

Caso exchanges estrangeiras não recebam autorização para atuar no Brasil, usuários não conseguiriam sacar dinheiro. Em vez disso, teriam de transferir a custódia para outra exchange antes de fazer esse tipo de movimentação.

Quando a Lei do Bitcoin entra em vigor?

A proposta da Lei do Bitcoin foi aprovada pelo Senado em 26 de abril e agora segue para votação na Câmara dos Deputados. Obtendo a maioria dos votos dos 513 parlamentares, o projeto será encaminhado para sanção presidencial e, caso sancionada, a lei entra em vigor em seis meses após a data de publicação.

Porém, a proposta não inclui detalhes específicos sobre NFTs e protocolos DeFi, algo que já está no radar do mercado e pode trazer novos pontos para a discussão da regulação de criptoativos no futuro.

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(Com informações de Cointelegraph e Infomoney)

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